Contribuições fiscais e previdenciárias do condomínio: você sabe quais são?

Gerir um condomínio não é tarefa fácil. Um dos assuntos que mais pode gerar dúvidas é quanto às obrigações fiscais e contábeis.

Mesmo possuindo CNPJ, os condomínios não são considerados pessoas jurídicas perante a lei. Todo o dinheiro arrecadado é utilizado para arcar com as despesas e melhorias, sem o intuito de gerar lucro, não gerando, também, renda.

Sendo assim, os condomínios não se enquadram em nenhum modelo de regime tributário. Mas devem pagar impostos de obrigações fiscais e previdenciárias.

Você sabe quais são elas?

Para facilitar a sua vida, listamos as obrigações fiscais e previdenciárias que seu condomínio deve ficar atento e pagar em dia.

Vem ler!

Obrigações fiscais:

– Cadastro CNPJ:
Mesmo sem ser pessoa jurídica, o condomínio precisa estar inscrito na Receita Federal. Assim como determina o Art. 1.332 do Código Civil brasileiro, o condomínio também precisa estar registrado no Cartório de Registros de Imóveis. Esse processo é obrigatório e de responsabilidade do síndico.

– DARF
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais é uma guia emitida pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal para o pagamento de tributos importantes e cumprir com algumas obrigações contábeis como IRPF, PIS, COFINS, CSLL, IOF entre outros.

– DIRF
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte fiscaliza o Imposto de Renda e deve ser entregue uma vez por ano, na segunda quinzena de fevereiro, por meio de site próprio. Nesse documento, o condomínio declara todos os pagamentos realizados através de referências exigidas das notas fiscais.

– RAIS
As Relações Anuais de Informações Sociais fiscalizam as contratações realizadas por empresas e condomínios. Nelas estão os dados das atividades trabalhistas de funcionários e prestadores de serviços. O RAIS deve ser entregue ao Ministério do Trabalho todo ano, pelo site do órgão ou nas regionais do trabalho.

Obrigações previdenciárias:

As obrigações voltadas à previdência social são obrigatórias apenas para os condomínios que têm funcionários contratados. Mas, para os casos de contratação de prestadores de serviço terceirizados, também há obrigações previdenciárias.

Para mão de obra assinada:

– FGTS
O pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito mensalmente com base no cálculo de 8% da remuneração mensal do funcionário. Deve, ainda, ser quitado até o 7º dia do mês seguinte em que o salário foi pago.

– INSS
O pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social equivale a 20% do salário do profissional e é recolhido até o dia 20 do mês subsequente.

– PIS
O Programa de Integração Social é o encargo que financia o seguro-desemprego. Sua alíquota equivale a 1% da folha de pagamento. No entanto, a quantia pode variar conforme as normas do município, sendo importante conferir o valor cobrado pela sua região.

– CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados tem a finalidade de controlar as admissões e demissões sob o regime da CLT. Ele deve ser entregue até o final do dia que antecede o início do trabalho de um novo funcionário no condomínio.

– IRRF
O Imposto de Renda retido na Fonte deve ser apurado mensalmente e entregue até o último dia útil dos primeiros dez dias do mês seguinte ao salário.

– IRPF
Já o Imposto de Renda de Pessoa Física deve ser entregue anualmente, até o último dia útil do mês de fevereiro.

– RAT
Os Riscos Ambientais do Trabalho substitui o antigo Seguro de Acidente de Trabalho. Nos condomínios, é retido o percentual de 2%, que é multiplicado pelo valor do Fator Acidentado de Prevenção (FAT), de 0,03%.

A Contribuição Sindical deixou de ser exigida com a Reforma Trabalhista, em 2017. Desde então, a contribuição ao sindicato patronal e das categorias é voluntária.

Para mão de obra terceirizada:

Contratar prestadores de serviços autônomos e terceirizados também requer o pagamento de obrigações contábeis.

No caso de contratações acima de R$ 215,05, por nota fiscal, o condomínio deve fazer retenção da contribuição com:
– PIS
– COFINS (Contribuição para financiamento da Seguridade Social)
– CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido)
– Ou através do INSS

Se a empresa contratada é optante pelo Simples, recolhe-se apenas os 11% do INSS. Caso contrário, é recolhido 1% do CSLL, 3% do COFINS e 0,65% do PIS, pagos através de DARF, pelo código 5952. Esses pagamentos precisam ser feitos até o dia 20 do mês subsequente.

*Informações retiradas do Blog Seu Condomínio Digital