O que posso fazer na minha vaga de garagem?

Já reparou como nos fóruns de condomínios a garagem é sempre um motivo de reclamação? 

Alguns moradores utilizam seu espaço no estacionamento como depósito para deixar móveis, materiais de contrução, entre outras coisas. Geralmente, esse perfil de condômino, se sente no direito de aproveitar a vaga da forma como bem entende, mas será que isso é permitido? 

Dúvidas como essa são bem amparadas pela lei, por isso ressaltamos o artigo 1.314 do Código Civil que determina: “Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la”.

Ou seja, mesmo sendo proprietário da vaga o morador não pode utilizá-la como quiser pois esse não é o propósito destinado ao espaço. Em situações como essa, as ocorrências devem se solicitadas pelo síndico à administradora para envio de uma carta protocolada pedindo ao morador que, em um curto tempo, retire o material. Caso isso não aconteça o condômino pode receber a multa prevista. 

E se mesmo assim o morador insistir em manter os pertences na garagem? Caso isso ocorra cabe ação judicial prevista pelo artigo 497 do Código de Processo Civil, onde o infrator deverá resolver a questão por ordem de um juiz através de sentença. 

Em casos como este o papel do síndico é muito importante como mediador da situação. Por meio dele as ocorrências e mediações são aplicadas para que toda a burocracia seja aplicada somente em caso de necessidade! 

Ainda tem alguma dúvida sobre este assunto? Conte com a Armor!

A Armor responde tudo o que você precisa saber sobre o dia a dia dos condomínios.